A advogada rondonopolitana Regina Almeida Luciano é a única mato-grossense a integrar o grupo de juristas que vai recorrer a Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) no Brasil. A iniciativa visa impedir que esta lei, criada no período da Ditadura Militar, continue sendo usada contra o livre exercício da expressão no país.
O grupo é liderado pelo renomado jurista Flávio Martins, que é autor de vários livros e um dos mais respeitados professores de Direito Constitucional, atuando em cursos de mestrado e doutorado no Brasil e na Europa. Conforme Regina, o grupo vê com preocupação o uso inadequado da LSN para promover censura e até prisões arbitrárias de quem faz críticas ao governo.
A advogada destaca que a decisão de recorrer a um organismo internacional visa preencher o vácuo deixado pela falta de reação das instituições nacionais diante de vários abusos. Os casos mais notórios envolveram o youtuber Felipe Neto e o apresentador Danilo Gentilli.
“Como temos observado em grande parte da mídia, a Lei de Segurança Nacional vem sendo aplicada de forma abusiva e inadequada, sendo que, apesar de inúmeras demandas, nem o Legislativo toma providência para revogar esta lei que entrou em desuso desde a Constituição Federal de 1988, nem o STF julga as ações decorrentes dela”, explicou.
Caso a Comissão Interamericana de Direitos Humanos entenda que essa violação existe, o país será chamado a cumprir os termos do ‘Pacto de San José da Costa Rica’, firmado no ano de 1992 e recepcionado pela Constituição Federal com força de emenda constitucional.
O pacto determina que as nações signatárias, como Brasil, garantam o livre e pleno exercício dos direitos e liberdades nele reconhecidos a todas pessoas ‘sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social’
“Assim que o governo brasileiro receber a comunicação da Comissão sobre tal lacuna a respeito desta violação, não só o legislativo bem como outros órgãos competentes terão que tomar providências através de meios para sana-la”, disse Regina Almeida.
PRECEDENTE
A advogada disse estar confiante no êxito da iniciativa e lembrou que o mesmo caminho foi adotado em relação à luta contra o feminicídio e a violência contra as mulheres.
“Foi após uma decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que o Brasil mudou o tratamento a esses casos instituindo, entre outros avanços, a Lei Maria da Penha”, ressaltou
Regina Almeida Luciano é pós-graduada em Direito Constitucional, Direito e Processo Penal e Mestranda em Psicologia Criminal. Também é autora da obra “Manual de Direito Constitucional”.
Além dela participam do grupo os advogados Antonio Kozikoski, Caio Domingues, Caio Paiva, Clodoaldo Moreira, Edy César Passos Jr, Flávio Martins, Gabriel Canedo, Gabriel Divan, Jefferson Borges, José Marques, Levy Resende, Lucas Lehfeld, Luciana Berardi, Marcello Fiore, Marcelo Feller, Marcelo Valio, Maurício Bunazar, Renata Domingues, Ricardo Victalino, Rodrigo Ayres, Rodrigo Melo Mesquita e Rodrigo Pardal.
Veja abaixo a íntegra do comunicado elaborado pelos juristas informando a decisão de recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos:
