A Câmara Municipal de Rondonópolis só deve realizar na semana que vem a primeira votação do projeto que altera a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta enviada pelo Executivo foi debatida ontem com vereadores e hoje (14) com representantes da sociedade.
“Nestas duas reuniões tivemos a participação de um técnico da Secretaria da Receita, que detalhou os principais pontos. A proposta está tramitando da forma regimental, o que nos dá mais tempo para aprofundar a discussão. Vamos tentar chegar a um consenso nesta semana e na próxima quarta-feira (22) o projeto deve entrar na pauta de votações”, explicou o vereador e líder do prefeito na Câmara, Reginaldo Santos (SD).
A reunião de hoje contou com representantes da Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis (ACIR), da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), do Conselho de Corretores, do Sindicato da Construção Civil e também da União Rondonopolitana de Associações de Moradores de Bairros (Uramb). Além de Reginaldo, também representaram a Câmara as vereadoras Marildes Ferreira (PSB) e Kalinka Meireles (Republicanos)
Conforme as explicações repassadas pelo técnico da Prefeitura, as principais mudanças ocorrerão na cobrança do imposto territorial nas zonas ‘A’ e ‘B’, que são consideradas áreas nobres. Na zona ‘C’, que reúne a maioria dos bairros, não haverá alteração.
Durante a reunião representantes do empresariado e também do setor da Construção Civil manifestaram preocupação com o momento em que a discussão ocorre. Para eles, o ideal seria aprofundar os debates e deixar a votação para o ano que vem.
Porém a Prefeitura argumenta que a revisão da planta de valores é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que já efetuou duas notificações ao município – uma em 2019 e a outra no mês passado.
“É preciso deixar claro que as mudanças são uma determinação legal e não um desejo do prefeito ou dos vereadores. Há anos o município não atualiza a base de cálculos e a perda de receita decorrente disso pode ser caracterizada como renúncia fiscal indevida. O prefeito pode até ser enquadrado de crime de responsabilidade se não fizer a atualização”, explicou Reginaldo.
Para que a nova planta de valores seja aplicada já no ano que vem, como orienta o TCE-MT, será preciso correr contra o tempo. É que projetos dessa natureza precisam obedecer o princípio da ‘noventena’ – ou seja, devem ser aprovados pelo menos 90 dias antes, prazo que vence no final deste mês.
