A recusa da Prefeitura de Guiratinga em assegurar o rateio do saldo do Fundeb aos profissionais da educação básica no município pode parar na Justiça. Os vereadores e também o Conselho do Fundo afirmam que o município pode perder mais de R$ 900 mil se não utilizar o saldo para remunerar os trabalhadores.
Nesta terça-feira (21) o assunto foi tema de uma sessão extraordinária e os vereadores reafirmaram o apoio ao rateio. Eles disseram que vão sentar novamente para discutir o assunto com os representantes do Executivo e, se não houver avanço, pretendem notificar o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT)
Na opinião dos vereadores, a recusa pode caracterizar ato de improbidade. Eles sustentam o argumento lembrando que a Lei exige a utilização de 70% do fundo para a valorização dos profissionais da Educação Básica.
Os vereadores também destacam que já um entendimento do TCE-MT sobre a legalidade de fazer o rateio através de abonos, reajustes ou mesmo da criação de um 14º salário. Para isso é preciso apenas que a Câmara aprove um projeto autorizativo, que precisa ser encaminhado pela Prefeitura até o final do ano.
