A deputada estadual Janaina Riva (MDB), pediu nesta quarta-feira (12) que o Ibama não faça o bloqueio total do sistemas das empresas madeireiras de Mato Grosso sem antes permitir que elas exerçam o direito à ampla defesa e ao contraditório. A solicitação foi feita em comunicação encaminhada diretamente ao presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA), Eduardo Fortunato Bim.
“Hoje me deparei com a notícia de que o IBAMA identificou 200 empresas e 21 planos de exploração florestais ilegais em Estado de Mato Grosso. Louvável esse trabalho que busca a execução lícita dos trabalhos as madeireiras e sua respectiva prestação de informações ao Governo. Porém, deve ser colocado em análise o pressuposto que todos são inocentes até que se prove o contrário. Respeitar o devido processo legal e dar oportunidade para apresentação de ampla defesa e do contraditório são essenciais para preservarmos o Estado Democrático de Direito”, explicou a parlamentar.
No documento já encaminhado à Brasília, Janaina pede que que o Ibama pondere sobre o bloqueio total dos sistemas das empresas madeireiras e afirma que o todo não pode pagar pelo erro de parte do segmento.
Segundo a parlamentar, quando o Estado não proporciona aos proprietários dessas empresas o direto de defesa antes de inviabilizar o trabalho de todos, atua de forma ilegal e abre espaço para demandas judiciais futuras, visando a reversão de eventual medida abusiva.
“Será que todas foram notificadas e apresentaram defesa? Ou ainda, será que foi analisada a fundamentação das defesas apresentadas? Caso uma dessas perguntas tenha a resposta negativa, o bloqueio total dessas empresas é flagrantemente ilegal e oportunizará a proposituras de demandas judiciais para reversão de eventual medida abusiva. Assim em defesa das empresas madeireiras idôneas e que laboram na legalidade, chamo a atenção das autoridades para não bloquearem integralmente o sistema das referidas empresas que proporcionam renda e empregos ao Estado de Mato Grosso, sem a finalização do devido processo legal e a oportunidade de serem apresentadas a ampla defesa e o contraditório, sob pena de flagrante ilegalidade”, finaliza.
