O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) destinou R$ 40,9 mil para a Casa do Adolescente Sagrada Família (CASF), associação que atende crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no município de Rondonópolis.
Os valores destinados são oriundos de dois Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados entre o MPT-MT e empregadores locais, em sede de Inquérito Civil (IC), um no valor de R$ 32.780,00, e um no valor de R$ 5 mil; e de uma Ação Civil Pública (ACP), cujo valor da causa foi de R$ 3.072,08.
CASF
A instituição funciona há 31 anos anexa à Comunidade São Miguel, pertencente à diocese de Rondonópolis/Guiratinga, e presta assistência, atualmente, a 80 crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos. A CASF, no entanto, não possui receita própria e seu funcionamento é viabilizado, unicamente, pelas doações e pela subvenção recebida por intermédio da Secretaria de Promoção e Assistência Social de Rondonópolis.
Segundo a procuradora do Trabalho Alice Almeida Leite, que assina a peça, “é inegável destacar que a temática está em consonância com a reconstituição dos bens lesados, conforme art. 13 da Lei nº 7.347, de 1985, que disciplina a ACP”.
A procuradora destaca, também, que a aplicação dos recursos está “indiscutivelmente ligada à proteção de direito social de evidente interesse público, à saúde e ao meio ambiente, estando ainda a iniciativa, execução e proveito do projeto ligados diretamente ao local do dano”.
Edital Permanente
Os recursos destinados pelo MPT-MT decorrem de multas pelo descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), de acordos judiciais e de indenizações fixadas em ACPs ajuizadas pelo Parquet na Justiça do Trabalho. Podem pleitear o recebimento desses recursos instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos.
O edital é permanente, ou seja, as propostas podem ser cadastradas a qualquer tempo. O objetivo é oportunizar a órgãos e entidades a apresentação de projetos que promovam direitos sociais relacionados ao trabalho ou direitos sociais de notório interesse público, priorizando, em qualquer caso, as iniciativas desenvolvidas no local onde ocorreu o dano aos trabalhadores.
Os interessados podem apresentar projetos sociais voltados às áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e segurança pública, em qualquer município de Mato Grosso. Todavia, esses projetos precisam atender aos requisitos presentes no Edital de Chamamento Público n. 1/2021 e outras exigências consideradas necessárias pelo MPT-MT.
A inscrição deve ser requerida por meio de peticionamento eletrônico disponível no site do MPT-MT, inserindo a documentação solicitada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.2300.0000178/ 2021-97.
