Na tarde desta quarta-feira (27), a Câmara Municipal de Rondonópolis votou os dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que tinham como objetivo alterar o Código Tributário do Município. Os projetos nº 34 e 35 sobre a readequação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade foram apresentados em regime de urgência e o de nº 35 teve apenas três votos a favor. Na última semana, o líder do Executivo na Câmara, vereador Reginaldo Santos (SD), retirou as propostas da pauta após críticas de outros parlamentares.
Uma das justificativas apresentadas para a proposta de alteração no Código Tributário do Município foi a existência de incoerências em alguns setores fiscais. O vereador Reginaldo Santos explicou que as propostas foram discutidas há cerca de três semanas e que, anteriormente, os projetos nº 30 e 31 tinham sido propostos de forma regimental (duas votações) e que os de nº 34 e 35 foram propostos em regime de urgência (votação única).
“Reuniões foram feitas com a equipe técnica, os projetos foram retirados da pauta na última semana e ontem eles voltaram para a pauta após uma reunião realizada na prefeitura com os vereadores, representantes da CDL, Acir e construção civil para apresentar os projetos. Eles entendem que não é o momento oportuno, mas eu quero deixar claro que estes projetos não vão aumentar o valor do IPTU em 85% das casas ou terrenos de Rondonópolis”, explica.
Segundo o vereador, nas regiões da Vila Operária, Conjunto São José, Dom Osório, Jardim Iguassú, Vila Salmen, Jardim Atlântico e Alfredo de Castro, o valor pago pelos proprietários já é acima de 50% do valor venal dos imóveis.
O líder do Executivo explicou que os projetos pretendiam criar novos setores para a inclusão de regiões que os proprietários já deveriam estar contribuindo com um valor venal de no mínimo 50% do que vale o terreno ou imóvel. “São regiões que estão desde 2013 contribuindo com menos de 50%, enquanto outras estão contribuindo com muito mais”, afirma.
A vereadora Kalynka Meirelles (Republicamos) afirmou que não é contra o aumento do IPTU, mas que o momento não era adequado para a alteração no valor. “Eu vejo que a prefeitura está preocupada em aumentar a arrecadação. Um dos aumentos propostos é na região central, que é onde muitas pessoas trabalham. Se a pessoa de repente mora na Vila Olinda, no Parque Universitário ou em outros bairros mais afastados do Centro, ela pode ser afetada porque esse aumento vai afetar o empresário”, disse.
A legisladora ainda comentou que os projetos foram apresentados sem estudos claros para a proposição de tais mudanças. “Se chegasse aqui e falasse: ‘olha, em tal região teve valorização e por isso a mudança’, mas foi muito pelo contrário. Parte da região central onde a prefeitura está querendo aumentar o valor são partes que hoje estão extremamente desvalorizadas, são regiões que hoje têm usuários e que a gente sabe que a prefeitura deveria estar fazendo um trabalho de retirada porque as pessoas mal estão conseguindo entrar em suas casas”, finaliza.
O vereador Subtenente Guinancio (PSDB) também foi contra as medidas que tratam sobre o realinhamento da planta do município. “O projeto 34 traz os nove setores a serem incluídos e o 35 mantém o aumento que em alguns lugares chega a 290%. Ontem os técnicos da prefeitura estiveram aqui mas não souberam deixar claro os critérios que foram utilizados. E reduções nos valores estão sendo feitas com base em critérios políticos. A questão de querer pregar uma justiça social tributária não tem constitucionalidade”, disse.
