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TJMT reduz verba indenizatória dos vereadores de Rondonópolis de 75% para 60% do salário

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Imagem: palacio da justica TJMT reduz verba indenizatória dos vereadores de Rondonópolis de 75% para 60% do salário
Fachada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Palácio da Justiça Des. Ernani Vieira de Souza – Foto: TJMT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu reduzir de 75% para 60% do salário dos vereadores de Rondonópolis (MT) o limite da verba indenizatória paga aos parlamentares. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial, em sessão realizada no dia 8 de outubro, após ação apresentada pelo procurador-geral de Justiça.

Com salário mensal de R$ 17,3 mil, cada vereador recebia até R$ 12.975 em verba indenizatória, além da remuneração. Com o novo limite, o valor máximo mensal passa a ser de R$ 10.380 por parlamentar, uma redução de R$ 2.595.

A ação questionou a legislação municipal que autorizava o pagamento equivalente a 75% do subsídio dos vereadores. O Ministério Público argumentou que o percentual era excessivo e poderia representar um aumento salarial indireto.

Relatada pelo desembargador Gilberto Giraldelli, a decisão manteve a lei municipal, mas estabeleceu que os pagamentos não podem ultrapassar 60% do salário dos parlamentares.

A redução terá validade a partir da publicação oficial do acórdão. Os valores recebidos anteriormente não precisarão ser devolvidos, pois foram pagos com base na legislação vigente à época. Após a publicação, a Câmara Municipal deverá adequar os pagamentos ao novo limite.

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