A Comissão Especial criada para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2011), que obriga os candidatos eleitos a cargos do executivo municipal, estadual e federal a cumprirem as promessas de campanha, se reuniu nesta quarta-feira (18), para definir o cronograma de trabalho da Comissão para este ano.
O Presidente da Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira, deputado federal Wellington Fagundes (PR/MT), integra a Comissão. Para o parlamentar, a discussão da proposta pode garantir que promessas feitas durante a campanha sejam cumpridas. “Aprovação da PEC vai impedir que candidatos façam promessas levianas, que iludam a população somente em busca de votos”, afirma.
De autoria do deputado federal Luiz Fernando Machado (PSDB/SP), a proposta torna inelegível o candidato que não cumprir as promessas de campanha até o final do mandato e não apresentar justificativa. Hoje os candidatos são obrigados a registrar o Programa de Gestão junto com o pedido de registro de candidatura para concorrer a cargo eletivo, mas a Constituição Federal não obriga que os eleitos coloquem em prática as listas de propostas após a eleição.
Plano de Metas
A proposta prevê que o governador encaminhe à Assembléia Legislativa, até 120 dias após a posse, o Plano de Metas de sua gestão, elaborado de acordo com as propostas defendidas na campanha e registradas na Justiça Eleitoral. Caso a PEC seja aprovada o mesmo acontecerá com prefeitos e presidente da república.
O Plano de Metas deverá conter diretrizes, objetivos, prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública estadual e servirá de base para elaboração do plano a que se refere o artigo 165 da Constituição Federal. O não cumprimento do Plano de Metas, sem justificação, torna o titular do mandato inelegível.
