A votação, em regime de urgência, do veto presidencial ao projeto dos royalties não teria impedimentos se o Congresso Nacional cumprisse a Constituição da República. É o que avalia o senador Pedro Taques (PDT-MT), que levantou o debate sobre as relações entre o poder Executivo e Legislativo, no dia 30 de março de 2011, durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Para ele, caso os parlamentares tivessem tomado providências a respeito da derrubada ou manutenção dos mais de três mil vetos parados no Congresso Nacional, o Senado não estaria hoje diante de um impasse judicial. Decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), obriga a apreciação, em ordem cronológica, dos vetos.
“A Constituição está sendo violada há muito tempo porque o Executivo veta e o Congresso Nacional não se manifesta pela derrubada do veto. Nós, senadores e deputados, estamos abrindo mão das nossas prerrogativas constitucionais de controlar o Executivo. Nós ficamos aqui como carimbadores do que vem do Poder Executivo”, afirmou o senador Pedro Taques, à época.
Na ocasião, o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira, disse que levaria ao presidente José Sarney a reivindicação da inclusão dos vetos presidenciais na pauta da Casa. Apesar da cobrança, de lá pra cá, nenhum veto foi apreciado pelos parlamentares.
“O legislador constituinte deu tanta importância à manifestação do Legislativo sobre a derrubada do veto, que disse que ele tranca a pauta. E nós não nos manifestamos sobre os vetos, nos submetendo à força do Poder Executivo”, explicou Pedro Taques.
Mesmo com a decisão do STF, nesta terça (18.12), o Senado pode apresentar recurso contra decisão do ministro, a fim de colocar em votação o veto presidencial ao projeto dos royalties. “Todos nós sabemos que a Constituição Federal, em seu artigo 66, estabelece um mecanismo de controle recíproco entre o Legislativo e o Executivo. Se ela fosse cumprida, não teríamos impedimentos”, enfatizou.
De acordo com a Constituição, ao sancionar uma lei o presidente pode vetar parte dela – o que ocorreu na parte sobre os royalties de contratos já licitados. Para derrubar o veto e fazer valer o texto original, o Congresso precisa se reunir e votar contra o entendimento do presidente, com votação secreta e maioria absoluta tanto na Câmara quanto no Senado. Com a decisão de Fux, é impossível a análise do veto dos royalties antes de o Congresso votar os outros 3.060 vetos que estão à frente na pauta de votações.
STF – Em sua decisão, o ministro Luiz Fux afirma que não há veto mais ou menos urgente. Ele cita a leitura do veto sem que ele constasse na pauta e ressalta a falta de uma comissão mista para elaborar o relatório. Com a manifestação do STF, o Senado examina todas as questões regimentais e constitucionais que envolvem o rito de apreciação dessas matérias.
