A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) realiza hoje (11), uma audiência pública sobre a proposta de Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta a Consumidores de Serviços de Telecomunicações, objeto da Consulta Pública nº 14. O evento ocorrerá na Sede da Agência, em Brasília.

O novo regulamento busca unificar, estender direitos e aperfeiçoar regras relativas ao atendimento, à cobrança e à oferta de serviços que, atualmente, encontram dispersos nos regulamentos específicos das telefonias móvel e fixa, da TV por Assinatura e da banda larga fixa. Pretende-se, ainda, compatibilizar o novo conjunto de regras à tendência de comercialização, atendimento e cobrança de diferentes serviços de telecomunicações sob uma única oferta conjunta de prestadora ou grupo de prestadoras, também conhecida como ofertas combo ou pacotes combo.

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As contribuições à Consulta Pública n°14 deverão ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), disponível no site da Anatel, até o próximo dia 14 de abril

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