Um acordo firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso – por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Guiratinga -, e a Prefeitura Municipal garante o fim da cobrança abusiva da tarifa de água.
Os moradores que se sentirem lesados em relação aos valores das contas de água cobrados pelo município devem procurar o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAEG), que, imediatamente, encaminhará um funcionário à residência do consumidor para proceder inspeção no hidrômetro.
No documento, o promotor de Justiça Marcelo Domingos Mansur prevê vários procedimentos a serem adotados caso haja eventual cobrança de preços abusivos na tarifa de consumo. Em caso de necessidade de inspeção no hidrômetro no interior das residências, os funcionários só poderão proceder a verificação, mediante autorização do proprietário.
Se constatado vazamento em aparelho que esteja na calçada, o problema será solucionado pelo departamento de água. Caso contrário, os reparos serão de responsabilidade do próprio morador. Se demonstrada incapacidade financeira do consumidor para custear os reparos necessários, o município deverá encaminhar o caso à secretaria de Assistência Social.
Após constatado os problemas, a fatura pelo consumo deve ser referente ao último mês em que não houve problema ou reclamação de valor. Um laudo técnico circunstanciado com todos os procedimentos adotados deverá ser lavrado em duas vias após visita realizada pelos funcionários do município, sendo uma das cópias disponibilizada ao solicitante do serviço.
O TAC foi assinado pelo promotor e o prefeito Hélio Antônio Filipin Goulart.
