O descumprimento da Lei 12.527/11, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), levou o Ministério Público Estadual, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, a ingressar com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a Câmara Municipal de Cuiabá e o presidente do órgão legislativo, vereador Júlio César Pinheiro. A referida lei entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, mas ainda não é aplicada em vários órgãos e entidades públicas.

De acordo com o promotor de Justiça Gilberto Gomes, o Ministério Público Estadual tem acompanhado de perto esta questão e já encaminhou várias notificações recomendatórias na tentativa de resolver o problema no âmbito extrajudicial. A demanda somente é apresentada à Justiça quando os gestores que estão à frente dos órgãos públicos demonstram resistência em cumprir a legislação, como ocorreu com a Câmara Municipal de Cuiabá.

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“A Câmara Municipal de Cuiabá foi notificada no dia 30 de abril deste ano. Acontece que, mesmo tendo sido concedido o prazo de 10 dias para resposta acerca do acatamento ou não das recomendações feitas e tendo sido fixado o prazo de 30 dias para a adequação do referido Portal Transparência aos ditames da Lei de Acesso à Informação, nenhum posicionamento sobre aquela recomendação ministerial nos foi apresentado. E tampouco foram cumpridas as recomendações formuladas”, destacou o promotor de Justiça, em um trecho da ação.

Conforme o promotor de Justiça, em uma escala de zero a 10, o Portal Transparência da Câmara Municipal de Cuiabá obteve uma nota de avaliação de 0,85. A análise foi feita com base nas exigências estabelecidas no Manual de Orientações elaborado pelo “Grupo de Trabalho Transparência” da Rede de Controle da Gestão Pública do Estado de Mato grosso.

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Esse manual detalha quais as informações que os órgãos públicos devem disponibilizar em seus portais de transparência, conforme entendimento das 13 instituições que compõem a Rede de Controle (MPE, MPF, MP de Contas, TCE, TCU, AGE, AGU, CGU, CEF, CREA, CAU, Receita Federal e Polícia Federal).

No material, segundo ele, foram destacados todos os pontos que deverão ser observados pelos gestores. Para facilitar o entendimento, as orientações foram distribuídas por tópicos, tais como Serviço de Informação ao Cidadão, normas de acesso, informações institucionais, ações e programas, orçamento, relatório de gestão fiscal, licitações, contratos, adesos a atas de registro de preços, contratações diretas, entre outros.

Além de distribuir o material impresso, a versão eletrônica do “Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação” está disponível nos sites dos órgãos que integram a Rede de Controle da Gestão de Pública de MT, como é o caso do Ministério Público.

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AÇÃO: Na ação proposta contra a Poder Legislativo Municipal, o Ministério Público requer ao Poder Judiciário que determine à Presidência da Câmara de Vereadores o prazo de 15 dias úteis para que seja divulgado no site da instituição todas as informações indicadas no Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação, de forma completa e atualizada, sob pena de pagamento de multa de R$ 5 mil por dia de atraso.

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