A Fundação Procon-SP anunciou nesta segunda-feira (22) que multou as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo em mais de R$ 22 milhões por problemas decorrentes do bloqueio de acesso à internet móvel ao final da franquia.
Segundo o Procon-SP, as operadoras já receberam cópias das multas e podem recorrer da decisão. Elas podem pagar o valor à vista com desconto ou, ainda, parcelar o débito, conforme prevê a Portaria 45.
Trata-se de punição administrativa por descumprimento do artigo 6º do Codigo de Defesa do Consumidor, que estabelece que as empresas devem oferecer “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”.
A Oi foi multada em R$ 8 milhões, a TIM em R$ 6,6 milhões, a Claro em R$ 4,5 milhões e a Vivo em R$ 3,5 milhões.
Ainda segundo o Procon-SP, as operadoras já possuem débitos junto ao órgão gerados por multas em outras ocasiões. A Vivo/Telefonica, no valor de R$ 176 milhões; a Claro, de R$ 34 milhões; a TIM, de R$ 30 milhões; e a OI, R$ 316 mil.
Bloqueio de internet ao fim de franquia
Liminar concedida pela Justiça de São Paulo passou a proibir o corte a internet no celular ao fim da franquia.
No dia 11 de maio, o juiz Fausto Seabra determinou que as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo não podem bloquear o acesso à internet de clientes que tenham contratado planos vendido como ilimitados, sob pena de multa diária de R$ 25 mil pelo descumprimento da decisão.
A decisão está sendo contestada pelas empresas, mas a liminar segue mantida.
“Sem prejuízo de eventual e futuro debate entre os litigantes sobre aspectos técnicos do
serviço de navegação na internet prestado pelas requeridas, é fato público e notório, portanto
a dispensar prova, que centenas ou milhares de consumidores foram surpreendidos com
a interrupção do citado serviço, depois de esgotada a denominada franquia”, destacou o juiz.
O Procon-SP afirma que a ação foi motivada pela “modificação unilateral” que as operadoras fizeram em seus contratos de telefonia com internet ilimitada. “Antes, o serviço de acesso à rede era apenas reduzido após a utilização da franquia e passou a ser cortado”, diz o órgão.
A Associação Brasileira de Procons se declarou contrária à medida adotada pelas operadoras e iniciou campanha em todo o país. Procons de outros estados também ingressaram ações na Justiça contra as operadoras.
Em fevereiro, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, notificou as operadoras, solicitando esclarecimentos em relação às divergências entre a oferta de serviço ilimitado e as limitações contratuais.
Segundo o governo, foram solicitadas informações sobre a forma de bloqueio do acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados, comunicação prévia aos consumidores, alterações contratuais e técnicas envolvidas, entre outros questionamentos que irão auxiliar na investigação preliminar do assunto “a fim de se verificar se todos os direitos e garantias dos consumidores afetados estão sendo respeitados”.
O que dizem as empresas
A Claro disse que está avaliando os termos da autuação do Procon. “Sobre a liminar, a Claro não comenta decisões judiciais”, afirmou a empresa.
A TIM informou que ainda não foi notificada pelo Procon-SP.
A Telefônica Vivo informou que, “pelo fato de a matéria estar sub judice, não vai se manifestar sobre o tema”.
A Oi informou que “não comenta ações em andamento”.
