A instrução define a criação de espaços de convivência da população LGBT no Sistema Penitenciário, que deverão ser implementados nas unidades polos regionais contribuindo para que o recuperando tenha acesso ao direito de cumprir a pena em local próximo ao município de seus familiares. A transferência da pessoa privada de liberdade para o espaço de convivência específico ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade.
Mato Grosso é pioneiro no país ao criar um espaço destinado à população LGBT privada de liberdade. A ala Arco-íris, no Centro de Ressocialização de Cuiabá (antigo presídio do Carumbé), foi criada em 2012 e abriga atualmente 31 presos entre transsexuais, gays e travestis. Os presos da ala participam de diversas atividades de ressocialização desenvolvidas na unidade.
A Instrução Normativa foi criada em conformidade com tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, além das legislações federais sobre execução penal e sistema penitenciário e o que estabelecem as regras da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas no Sistema Prisional e a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
