Imagem: Congresso, Comissão
Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Congresso Nacional volta aos trabalhos no dia 4 de fevereiro com 22 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. Do total, três estão na pauta da Câmara; 13 aguardam deliberação em comissões mistas; e seis ainda esperam a designação de deputados e senadores para compor os colegiados. Não há matérias em aberto no Plenário do Senado.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou duas das 22 medidas provisórias. A MP 870/2019 estabelece uma nova organização para os órgãos da Presidência da República e reduz de 29 para 22 o número de ministérios. Já a MP 871/2019 altera as regras de concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural para economizar R$ 9,8 bilhões.

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As outras 20 medidas provisórias são remanescentes do governo anterior. Destaque para a MP 863/2018, que abre o setor aéreo ao capital estrangeiro. O então presidente Michel Temer enviou ainda duas medidas (MPs 855/2018 e 856/2018) para facilitar a privatização da Amazonas Energia e da Companhia Energética de Alagoas, sob controle da Eletrobras.

As medidas provisórias têm força de lei e produz efeitos jurídicos imediatos, entrando em vigor assim que publicadas. Mas, para serem convertidas definitivamente, elas precisam ser aprovadas por uma comissão mista e pelos Plenários da Câmara e do Senado. Seu prazo de vigência é de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for votada em até 45 dias, a MP entra em regime de urgência e tranca a pauta de votações da Casa onde estiver.

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Das 22 medidas provisórias, cinco já estão em regime de urgência. Duas delas perdem a validade em fevereiro, e três, em março.

 

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