Integrantes do Ministério Público Estadual e Federal, do Poder Judiciário, da Polícia Federal, das Polícias Civil e Militar e ainda do sistema penitenciário mato-grossense participaram de ato realizado na entrada da Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira (20) contra o projeto de lei que trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos . Eles fazem apelo e pressão ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) para que vete o projeto aprovado na Câmara dos Deputados no dia 14 deste mês com 342 votos e outros 83 contrários.
O juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, atual presidente da Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam), defendeu o veto integral da lei por entender que o texto aprovado pelos deputados traz pontos “absurdos” e criminaliza a atividade do Poder Judiciário. Segundo ele, o Poder Judiciário é o primeiro a fazer a defesa do cidadão e coibir todo abuso e historicamente já vem fazendo esse trabalho. “A gente ao se deparar com uma lei como essa que criminaliza a atividade do magistrado, criminaliza a atividade do policial. O policial hoje se ele prender e colocar algema está cometendo um crime, isso é um absurdo. Isso é um atentado ao estado democrático de direito. Essa lei foi aprovada a toque de caixa”, disse o magistrado.
“As pessoas acham que ao colocar o promotor, o juiz, o delegado, o policial contra a parede ele vai gerar uma sociedade melhor. É uma inversão de valores que estamos vendo nessa lei. Então temos que nos posicionar, esse ato é histórico inclusive em nosso Estado porque não vi ainda uma reunião envolvendo tantas pessoas e mobilizar tantos dessa forma, de uma maneira tão rápida”, disse o juiz Thiago Abreu.
A exemplo de delegados da Polícia Civil e Federal e também de representante da Polícia Militar que fizeram falas no ato, o magistrado afirmou que todos são a favor da lei de abuso de autoridade, mas não da forma que consta na proposta aprovada na Câmara dos Deputados.
“Precisamos sim ter controle dos atos dos servidores, dos magistrados, dos promotores, dos delegados, mas nós precisamos disso com equilíbrio, com discussão, não fomos chamados. Nenhuma instituição aqui foi ouvida nesse processo porque ele foi feito a toque de caixa. O que nós queremos é que isso retorne para o Congresso, ao parlamento e ali a gente possa debater, possa ser ouvido e a população possa esclarecida também porque da forma como está quem vai perder é a sociedade, é o cidadão de bem e não as instituições e o Poder Judiciário”, pontuou o presidente da Amam.
A delegada Maria Alice Barros Martins é presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso (Sindepo-MT) e afirmou que a lei aprovada na Câmara Federal vem para coagir a Polícia e o Estado. “A criminalidade vai sobrepor ao Estado, ao cidadão, à pessoa de bem. E nos preocupa muito questões que vão começar a fazer parte da nossa realidade, de investigar que é não poder contar com o apoio da sociedade”, lamentou ela ao destacar que em muitas vezes criminosos são identificados com apoio do cidadão.
“Agora não poderemos mais, com aprovação dessa lei, ter o apoio do cidadão porque só pode-se divulgar algum fato após comprovar a culpa desse cidadão. A natureza da investigação, na verdade, está atacada mortalmente porque não se pode mais investigar”, lamentou a delegada. Conforme Maria Alice, com a nova lei, policiais que forem a campo cumprir uma ordem de apreensão terão o trabalho comprometido e ficarão vulneráveis a ataques de criminosos. “Nós como policiais vamos cumprir uma busca e apreensão, uma prisão, sem saber, sem poder se prevenir. Então nós vamos ter ai policiais surpreendidos, policiais mortos, o Estado vai perder. É uma guerra, uma briga em que o Estado tende a perder e a gente fica se perguntando quem vai ganhar com isso?”.
De acordo com a delegada, o ato foi organizado para mostrar à sociedade que ninguém é a favor de abuso de autoridade. “O que a gente não pode ficar é refém da criminalidade, refém de organizações criminosas que podem simplesmente interpretar que nós cometemos abusos e de repente nós estamos presos no lugar deles. É importante esse movimento, precisamos usar os meios, as mídias e a forma de falar com o presidente e buscar o veto porque só assim a gente vai conseguir exercer uma segurança, uma justiça com pelo menos igualdade de condição porque se não a criminalidade vai vencer essa guerra e só a sociedade tem a perder”, conclamou.
Entenda a polêmica
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 14 deste mês, o projeto que trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos (PL 7.596/17) e contém 37 ações que podem ser interpretadas como abuso com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão para os agentes públicos que forem enquadrados em alguma das situações. O texto já tinha sido aprovado no Senado em abril de 2017. Agora segue para o presidente vetar ou sancionar.
