Com 18 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (8), um projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que prevê punição aos servidores que violarem as prerrogativas e direitos dos advogados. Para isso, foi alterada a Lei Complementar nº 93 de junho de 23 de junho de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Capital.
Na prática, foram alterados os artigos 1º e 2º em da Lei Municipal incluindo como ilícito funcional a violação por servidor público aos direitos dos advogados previstos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conforme a justificativa do texto, tal medida visa proteger a atuação dos profissionais da advocacia no estrito exercício do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.
“Frisamos que no momento em que se nega ao advogado acesso aos autos, por exemplo, não se atinge apenas o profissional de forma individual, mas sim o próprio mandamento da Constituição Federal”, diz trecho da mensagem assinada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e aprovada em regime de urgência especial. Na votação, houve dois votos contrários e uma abstenção.
No texto, elaborado em consonância com a OAB-MT, consta que não se trata de obter privilégios, “mas sim a busca pela concretização efetiva de acesso do cidadão ao Poder Público”. Em outro trecho da justificativa é destacado que o advogado para cumprir sua missão de defesa dos direitos necessita de garantias e instrumentos que garantam autonomia, independência e segurança.
Com a mudança no Estatuto dos Servidores Públicos de Cuiabá, fica autorizada a abertura de processo administrativo contra o funcionário de qualquer repartição pública da Capital que impedir um advogado de ter acesso a documentos e informações solicitadas independente de ter requerimento ou autorização judicial, fazer cópias e fotos dos autos e assim por diante.
Polêmica x privilégios
A matéria chegou a criar uma certa polêmica durante a votação porque os vereadores Adevair Cabral (PSDB) e Wilson Kero Kero (PSL), fizeram discursos contra o projeto alegando tratar-se de uma lei para conceder privilégios aos advogados e criar mais uma punição para os servidores públicos.
Ambos destacaram que antes de ser parlamentares, eles são servidores públicos e não podem “compactuar” com uma lei que “cria castas” para beneficiar profissionais da advocacia e pune servidores. Kero Kero, argumentou, inclusive, que o servidor pode acabar sendo “vítima de advogados mal intencionados” e responder a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e advertências de forma equivocada e maldosa.
O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, esteve pessoalmente na Câmara de Cuiabá, e discursou pela aprovação citando a importância do projeto não só para a classe da advocacia, mas para a sociedade como um todo. “É um importante projeto na defesa da cidadania e essencialmente na garantia da ampla defesa e contraditório de todo cidadão que tenha um processo no âmbito do município de Cuiabá”, destacou Leonardo Campos.
Projeto semelhante também deve ser aprovado na Assembleia Legislativa para alterar o Estatuto Estadual do Servidor Público de Mato Grosso com a mesma finalidade.
