O juiz da Comarca do município de Alto Taquari rejeitou esta semana o pedido da Câmara Municipal do município para incluir o vice-prefeito Marco Aurélio Julien como polo passivo da ação de improbidade administrativa respondida pelo prefeito Fábio Garbúgio e a empresa Encomind Engenharia.
Na ação, o prefeito e a empresa são acusados de fraudarem uma licitação aberta para recapeamento asfáltico no município e, por fim, enriquecerem às custas do povo.
De acordo com a decisão, inexiste previsão legal para isso, já que a Câmara não possui personalidade jurídica própria para figurar no polo ativo ou passivo de ação judiciais, salvo em casos excepcionais.
PEDIDO
O pedido para inclusão de Marco Aurélio foi feito pelo vereador Euds Medeiros.
