19 de abril de 2021
Mais
    Capa Destaques Câmara revoga RGA concedido aos servidores municipais
    CANCELADO

    Câmara revoga RGA concedido aos servidores municipais

    Revogação de reajuste de 4,52% atende notificação do TCE-MT; decisão evita que município seja penalizado por descumprir lei federal que proíbe reajustes do funcionalismo público.

    Imagem: Mesa diretora da Camara Municipal Câmara revoga RGA concedido aos servidores municipais
    Revogação do RGA foi proposta pela prefeitura e aprovada com votos da oposição – Foto: Varlei Cordova / AGORAMT

    A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (24) projeto de autoria do Executivo cancelando o Reajuste Geral Anual (RGA) para os servidores da Prefeitura. A decisão cumpre notificação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que apontou a inconstitucionalidade do reajuste, por ferir Lei Federal que veta reajustes aos Estados e Municípios que receberam recursos do fundo de compensação por perdas na Pandemia.

    O projeto tramitou em regime de urgência e foi aprovado com os votos de 18 vereadores, incluindo os da oposição. Os vereadores disseram que além de caracterizar improbidade administrativa, a manutenção do RGA poderia resultar em prejuízos ao município, como o bloqueio de repasses de recursos federais.

    “Tem horas que precisamos deixar de lado as questões políticas e partidárias. Politicamente seria muito bom votar o contrário e convocar os colegas de oposição a fazer o mesmo. Mas pelo bom senso votarei a favor”, disse o vereador subtenente Guinâncio (PSDB). “Acho que o prefeito se precipitou e precisa deveria explicar isso aí”, completou.

    O presidente da Câmara, Roni Magnani, também considerou que a revogação do reajuste é uma decisão politicamente difícil. Mas recomendou a aprovação e disse que os líderes do Impro e do ServSaúde – responsáveis pela previdência e plano de saúde dos servidores – também eram favoráveis à revogação.

    “Os servidores sabem que o Supremo Tribunal Federal já tratou do tema em Ações Diretas de Inconstitucionalidade e proibiu esses reajustes. A manutenção poderia trazer problemas também a estas entidades”, explicou Roni Magnani.

    O RGA é calculado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e visa repor as perdas causadas pela inflação no ano anterior. Neste ano ele garantiu uma recomposição de 4,52%.

    A prefeitura estimou que o pagamento teria um impacto médio de R$ 10 milhões na folha de pagamento ao longo de 2021.