A Câmara Municipal de Rondonópolis deve retomar as atividades presenciais hoje (10), mas a maioria dos gabinetes dos vereadores continuará fechada por falta de assessores. O problema se arrasta desde o início do ano e é causado por uma decisão judicial que determinou a demissão dos assessores e a realização de um concurso público. O assunto deverá ser tema de uma audiência com a desembargadora Maria Erotides Knep, solicitada pelo presidente da Casa, vereador Roni Magnani.
“Nós já elaboramos um estudo e estamos dispostos a realizar o concurso, mas precisamos de previsão legal e também de tempo para organizar as questões administrativas. Até lá queremos que o TJMT suspenda a proibição de modo a evitar problemas maiores à atuação dos vereadores’, explicou Roni.
Além de tempo para definição e publicação de editais, elaboração de conteúdos e escolha dos locais para as provas, a Câmara Municipal também depende de mudanças na Lei Complementar 173/2020 – que foi criada pelo Governo Federal para regulamentar os repasses de recursos destinados ao enfrentamento da pandemia e proíbe a realização de concursos até o final deste ano.
“Vamos propor um termo de ajustamento que permita cumprir a decisão judicial, sem impedir o pleno funcionamento do Poder Legislativo”, adiantou Roni.
ENTENDA O CASO
A demissão dos assessores legislativo e a realização de concurso público foi determinada pelo juiz Márcio Rogério Martins, da 2ª Vara da Fazenda Pública, atendendo um pedido feito em 2019 pelo Ministério Público. Na época a Câmara tinha 203 funcionários contratados e 41 concursados e houve a determinação para que estes fosse equiparados.
Em dezembro do ano passado a Mesa Diretora cumpriu parcialmente a decisão, demitindo a maioria dos assessores legislativos e não pôde fazer novas contratações.
A assessoria jurídica da Câmara já ingressou com recursos contra a decisão na 2ª Vara da Fazenda Pública e também no Tribunal de Justiça, mas não obteve respostas.
