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    Lei Geral de Proteção de Dados já está valendo | Entendendo Direito

    Hélio Fialho Júnior, filho de Eunice e Hélio, é paulista e cresceu no comércio, mas sonhava em ser advogado. Realizou o sonho em 2013. Desde então, é palestrante e faz serviço comunitário como advogado pro bono. Escreve na coluna Entendendo Direito desde 2016

    - Foto: Varlei Cordova / AGORA MATO GROSSOélio Fialho
    Hélio Fialho – Foto: Varlei Cordova/AGORA MT

    Bom dia, boa tarde, boa noite e boa madrugada, hoje falaremos um pouco sobre a proteção a sua intimidade, e uma nova lei que busca proteger suas informações pessoais.

    A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei 17.709/18 é uma lei que busca deixar mais claro como vai funcionar o que promete ser o maior mercado de todos os tempos, o mercado de dados. Essa lei foi aprovada em 2018, sua primeira parte entrou em validade agora dia 1 de agosto de 2021, possibilitando multas de até cinquenta milhões para quem descumprir.

    A coleta de dados é um processo que visa reunir informações em geral para uso secundário, por meio de técnicas específicas de pesquisa. Esses dados são utilizados para tarefas de pesquisa, planejamento, estudo, desenvolvimento e experimentações.

    Hoje quando fazemos pesquisas na internet ou mesmo compramos em uma loja, são colhidos muitos dos nossos dados, e até essa lei ser aprovada e entrar em vigor no Brasil, muitos dos dados eram compartilhados sem que você soubesse ou permitisse.

    Um cliente meu fechou contrato com uma imobiliária, comprou um terreno para construção imediata de uma casa, e poucos dias depois começou a receber publicidade de lojas de materiais de construção e ofertas de financiamento.

    lei-geral-de-protecao-de-dados-ja-esta-valendo-entendo-direitoNitidamente a imobiliária compartilhou os dados do cliente sem sua permissão, o que hoje não seria mais possível, sem que a empresa enfrentasse consequências.

    Pode parecer inútil ou pouco produtivo tentar proteger os dados do cidadão, porque normalmente com a coleta de dados as empresas lhe oferecem um produto que geralmente você precisa, então não haveria mal algum nisso, pelo contrário o cliente seria favorecido.

    Mas não é bem assim, com a coleta de dados sem a permissão do cliente, e seu compartilhamento, alguns dados aparentemente simples podem fazer com que a pessoa seja manipulada, ou mesmo rejeitada.

    Pense nos dados gerados em uma farmácia, se compartilhados com uma empresa de seleção de funcionários, uma pessoa que compra muitos remédios para dores, ou uma mulher que compra remédios fortes para cólicas pode não ser selecionado para a vaga de emprego, mesmo tendo o melhor currículo, porque esses dados indicam que eles podem não ser assim tão produtivos.

    Em política é a mesma coisa, se seus dados fossem compartilhados com um partido político, eles poderiam dizer exatamente o que você quer ouvir, mesmo que isso não faça parte do programa político deles.

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    Agora você tem que fazer a sua parte, aqueles termos que ninguém nunca lê quando fecha um contrato ou mesmo permite sem verificar quando “baixa” um programa de computador, ali estará a descrição de como as empresas estão fazendo sua coleta de dados, como você permite o compartilhamento deles ou não.

    A escolha será sua em continuar usando um produto que não respeita sua privacidade, ou fortalecer a concorrência que permita uma maior privacidade e discrição.

    Artigos assinados são de responsabilidade exclusiva dos autores, não representando necessariamente a opinião editorial do AGORA MT

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