O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o pagamento de precatórios e revisa o cálculo do reajuste do teto de gastos deve ser votado nesta quarta-feira (27), com mudança.
A PEC 23/21 é defendida pelo Governo como forma de abrir margem no orçamento para o pagamento do ‘Auxílio Brasil’. Caso ela não seja aprovada o pagamento de precatórios, estimado em R$ 54,7 bilhões neste ano, pode subir para R$ 89,1 bilhões no ano que vem.
Segundo Lira, o relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), está conversando com deputados da base do governo e da oposição para fazer os ajustes finais ao texto aprovado na semana passada pela comissão especial. ” Nada impede que aperfeiçoe o texto, sempre para melhor”, apontou o presidente da Câmara.
O presidente da Câmara considera que a ‘PEC dos Precatórios’ deve apenas fornecer condições para o pagamento temporário do programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. A expectativa é que quase 17 milhões de famílias recebam uma renda mínima de R$ 400.
Para que o auxílio se torne permanente, Lira espera que o Senado aprove a reforma do Imposto de Renda (Projeto de Lei 2337/21). “Um programa permanente necessitava de fonte para ser criado neste ano com respeito ao teto de gastos”, disse.
RESISTÊNCIA
O presidente da Câmara ainda negou que haja resistência à PEC dos Precatórios ou que a proposta retire recursos da educação, já que parte das dívidas se referem a pagamentos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
“Isto é discussão entre professores, governadores e prefeitos, o assunto não é aqui. Não estamos prejudicando precatório de ninguém. Inclusive tem uma questão jurídica se tem direito ou não de pagar salário de professores com precatórios.”
