A Prefeitura de Rondonópolis divulgou por meio de nota que a Procuradoria-Geral do Município ainda não foi notificada acerca da citada Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento do IPTU proposto no Município. Segundo o documento, o aumento é desproporcional.
Conforme informações, a ADIN foi protocolada pelo procurador Geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, nesta sexta-feira (17).
No documento consta que a majoração do IPTU de Rondonópolis trará enorme impacto social e terá efeito contrário ao pretendido pela municipalidade, já que a súbita mudança dos valores implicará em inadimplência.
NOTA PREFEITURA
A Procuradoria-Geral do Município de Rondonópolis ainda não foi notificada acerca da citada ADI, portanto, aguarda o prosseguimento do feito para na devida oportunidade defender a constitucionalidade do ato legislativo.
No entanto, é preciso ressaltar que as respectivas leis apenas atualizaram a planta genérica do Município para fins de incidência do IPTU, pois algumas regiões fiscais do Município, altamente valorizadas, estavam sendo tributadas com valores muito aquém do valor atual dos imóveis.
A alteração legislativa foi razoável e proporcional e também observou o princípio constitucional da anterioridade tributária.
