O Projeto de Lei que propõe instituir o Programa CNH Social está tramitando na Câmara Municipal de Rondonópolis e deve ir a votação nos próximos dias. De autoria do vereador Adonias Fernandes (MDB), o Projeto será destinado às pessoas de baixa renda para possibilitar o acesso gratuito para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De acordo com o vereador, a criação do Programa de acesso à CNH que poderá ser implementado pelo Poder Público será destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo, cuja renda familiar seja de até três salários mínimos.
“Essa proposta é para beneficiar em especial aos nossos jovens que não possuem condições financeiras para tirar sua habilitação, e que por isso mesmo, acaba encontrando dificuldades para ser inserido no mercado de trabalho. A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que a pessoa tenha mais oportunidade de emprego”, explicou o vereador.
Conforme o Projeto de Lei, o benefício manterá a obrigatoriedade da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas.
O número de benefícios concedidos será fixado anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo. Os encargos financeiros oriundos do Programa CNH Social serão suportados Fundo Municipal de Trânsito, por meio de orçamento e rubrica próprios.
A CNH social já funciona em outras localidades, pois trata-se de um programa de política pública do governo federal, mas para valer os municípios precisam regulamentar.
