O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) implantou uma vaga de estacionamento exclusiva para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em frente à recepção da sede da instituição, no estacionamento destinado ao público externo. A iniciativa busca facilitar o acesso à Justiça e reduzir situações de estresse causadas por mudanças de rotina, excesso de estímulos e dificuldades de locomoção enfrentadas por pessoas autistas.
A medida está em conformidade com a Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
A vaga pode ser utilizada tanto por autistas condutores quanto passageiros. Caso ela esteja ocupada, a pessoa com TEA também tem direito a utilizar as vagas destinadas às pessoas com deficiência.
A presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TJMT, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, destacou que a iniciativa reforça o compromisso do Judiciário mato-grossense com a acessibilidade e serve de incentivo para que outros órgãos públicos adotem medidas semelhantes.
Para utilizar a vaga exclusiva, é necessário possuir a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA ou a credencial de pessoa com deficiência (PcD), conforme as normas vigentes. O uso irregular da vaga é considerado infração de trânsito, sujeita à multa, pontos na CNH e remoção do veículo.
