O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova Lei do Frete, que torna permanentes medidas de fiscalização do transporte rodoviário de cargas adotadas desde março. A principal mudança é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), ferramenta que registra as operações de frete e reforça o controle sobre o cumprimento do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A nova legislação busca ampliar a fiscalização e combater a contratação de fretes abaixo dos valores mínimos definidos pela ANTT.
Ao sancionar a lei, Lula vetou dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional. Entre eles, o que previa anistia a multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas envolvidos nos bloqueios de rodovias após as eleições de 2022.
Também foi vetado o trecho que transformava em advertência as multas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete. Segundo o governo, as medidas representariam renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro e poderiam contrariar princípios constitucionais.
Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, seguem valendo as novas regras de fiscalização, incluindo a obrigatoriedade do Ciot nas operações de transporte de cargas.
