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Tchau querido | Entendendo Direito

Por Hélio Fialho
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Bom dia, boa tarde, boa noite, boa madrugada para vocês nossos leitores, obrigado por vocês existirem, sem vocês nós não somos ninguém.

Aos concurseiros que estão se preparando para o concurso da Prefeitura eu desejo a vocês o melhor, e espero que estejam realmente estudando, é como dizem ”A dor pode durar muito, mas o cargo é para sempre”.

Quero aqui também fazer minhas homenagens a empresa Carmed, uma empresa especializada em transporte de pessoas em condições críticas, Home Care (cuidado de pessoas doentes em casa), mas o que eu estou fazendo aqui uma propaganda disfarçada de elogio?

Não, o que me impressionou e mereceu meu respeito é que muito dos seus contratos com o poder público não estão sendo cumpridos e apesar do calote, a família que administra a empresa tem mantido os custos dos contratos do próprio bolso mostrando um humanismo incomum, lembrando que são seres humanos, não apenas clientes, seus pacientes, meus parabéns a empresa, desejo que voltem a receber e tenham sucesso total.

Pois é, levando agora o texto para o tema dessa semana ‘Tchau Querido’, está acontecendo agora, enquanto eu escrevo essas palavras, o STF está reunido decidindo se mantem a medida Cautelar do ministro Teori Zavascki, que ouvindo os anseios do povo, mas sem deixar de ser técnico, suspendeu o mandato do presidente da Câmara Eduardo Cunha.

É uma decisão drástica e incomum, não apenas afasta o deputado da presidência, mas também de seu próprio mandato, não me lembro na história da República que isso tenha acontecido em tempos democráticos.

Buscarei ser simples, porque o voto do ministro é complexo e quero manter sempre essa nossa conversa como se fosse uma conversa de bar, de “cumpadis”, entre amigos, entre amigas.

Eduardo Cunha é o homem que colocou em prática o impeachment, sem ele não teria sido possível, é um homem inteligentíssimo, que conhece muito do regulamento da Câmara dos deputados, é muito querido no congresso, tem um dom muito raro, que é o de dividir, aparentemente poder e propina.

Quando presidente da casa, já como réu em dois inquéritos, passou a articular leis que fariam seus supostos crimes não serem mais puníveis, nesse cenário passamos a ter uma realidade insustentável, quase como se tivéssemos o Fernandinho Beira Mar como ministro da justiça.

O que nos assustava é que com a atual presidente já meio “morta”, com o atual vice-presidente para assumir, o deputado seria o próximo na linha sucessória, então teríamos as vezes Eduardo Cunha como presidente, o que seria o caos.

O que se fez hoje, foi a aplicação de uma cautelar (uma decisão provisória para fazer cumprir a lei, ou não permitir que o réu destrua o processo) mas que artigo do CPP (código de Processo Penal) o ministro usou para sustentar a suspensão do mandato do deputado?

“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”

Aplicação perfeita da lei ao caso concreto estamos melhorando e a magistratura (juízes) vem cumprindo um papel brilhante, volto a lembrar que com a forte dependência que a República vem desenvolvendo em relação a magistratura, urge a melhora e transparência dos auxílios financeiros recebidos pelos juízes, para que não venham a ser no futuro taxados de falsos moralistas.

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