Sebastião Rezende disse que concessionária também precisa colaborar – Foto: Divulgação/AL-MT
O deputado estadual Sebastião Rezende (PSC) defendeu hoje (19) a implementação do projeto que suspende o corte de energia em Mato Grosso e negou qualquer ilegalidade na medida. O projeto passou pela análise do plenário da Assembleia Legislativa nesta semana, mas só será submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na semana que vem – antes da segunda e definitiva votação pelo plenário da Casa.
“Fui o relator na Comissão de Defesa do Consumidor e relatei favorável. Também sou membro da CCJR na Assembleia e manterei minha decisão. Vivemos uma situação excepcional” destacou ao site Agora MT.
Conforme o projeto, a concessionária ficará impedida de interromper o fornecimento de energia por falta de pagamento durante três meses. Após este período o consumidor poderá parcelar a dívida em até 10 vezes, quitando o débito nas contas de energia subsequentes. Há ainda a possibilidade de saldar a dívida diretamente nas agências da concessionária ou por meio de cartões de crédito.
O texto foi elaborado pelas lideranças partidárias. Na justificativa, os parlamentares informam que o assunto já foi tema de análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Citaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.406 sobre uma lei aprovada no Paraná proibindo o corte de energia elétrica.
Ao julgar essa ADI os ministros, por maioria, mantiveram a decisão do legislativo paranaense como forma de preservar o bem maior do cidadão. Eles entenderam que a manutenção do fornecimento de energia era essencial para garantir a dignidade durante o isolamento social, como forma de enfrentamento da crise sanitária.
“O fato é que milhares de famílias estão sofrendo, sem recursos até para prover o sustento da família, e nesse período ficar sem energia é muito difícil. Acho que é o momento da concessionária também fazer sua parte, dar a sua contribuição”, disse Sebastião Rezende ao justificar a aprovação do projeto.
