O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, convocou para os dias 25 e 26/10 a audiência pública para debater a implementação da figura do juiz de garantias, o acordo de não-persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos no Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
A audiência, que será realizada por videoconferência, terá a participação de membros do poder público e da sociedade civil com conhecimento sobre os temas, que são objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305.
A audiência estava agendada para março de 2020. Mas, mas em razão da pandemia da covid-19 e da necessidade de readequação dos trabalhos do Tribunal, os debates foram suspensos. No despacho, o ministro informa que os 66 participantes já habilitados devem confirmar o interesse na participação nas audiências públicas até 3/10. A ausência de confirmação acarretará a exclusão da entidade.
Outras entidades públicas e privadas ainda não habilitadas, especialmente instituições acadêmicas e grupos representativos da sociedade civil, também terão até 3/10 para pleitear participação nas audiências públicas.
Os novos participantes serão selecionados segundo os critérios de representatividade, especialização técnica, expertise e diversidade de opiniões, com paridade de pontos de vista a serem defendidos.
A relação final dos inscritos habilitados estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 8/10. A audiência pública será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
