Mais
    Agora MT Destaques TCE-MT 'paralisa' licitação da Prefeitura de Rondonópolis que barrou cooperativas
    R$ 130,6 MILHÕES

    TCE-MT ‘paralisa’ licitação da Prefeitura de Rondonópolis que barrou cooperativas

    A medida cautelar foi tomada após representação feita pela empresa Bem Estar; a Prefeitura ainda não se pronunciou sobre a decisão e tem 15 dias para apresentar defesa ao TCE-MT

    Imagem: Antonio Joaquim TCE
    Antonio Joaquim, conselheiro do TCE-MT, cobrou participação de cooperativas em licitação da Prefeitura de Rondonópolis – Foto: Agora MT

    A Prefeitura de Rondonópolis ainda não se pronunciou sobre a decisão do conselheiro Antonio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), determinando uma espécie de bloqueio no Pregão Eletrônico 123/2021. O certame, com valor total de R$ 130,6 milhões, foi realizado no final do ano passado para viabilizar a contratação de serviços de mão de obra terceirizada.

    A homologação da decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno e o município tem prazo de 15 dias para apresentar sua defesa. O conselheiro determinou que, até lá, a prefeitura se abstenha de fazer qualquer contrato baseado neste pregão.

    A medida cautelar foi tomada atendendo a uma representação da Paulo Victor Monteiro Guimarães EPP Bem Estar Prestação de Serviços – empresa que recentemente teve problemas em contratos firmados com a Prefeitura de Rondonópolis.

    Antônio Joaquim concordou com quase todos os pontos levantados na representação. Ele fundamentou a decisão apontando questões técnicas, que teriam dificultado a compreensão e participação de interessados, e também o fato de a Prefeitura não atualizar as informações do pregão no sistema Aplic e no Portal da Transparência.

    No entanto o conselheiro destacou que a principal irregularidade encontrada foi a proibição à participação de cooperativas no certame.

    A Prefeitura alegou que a medida foi baseada na súmula 281 do Tribunal de Contas da União (TCU), que veda a participação de cooperativas em licitações quando ‘pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade’.

    Antonio Joaquim ponderou que a súmula foi superada por entendimento posterior do próprio TCU e também pelo advento da Lei Federal 4.133/2021, que estabeleceu novas normas gerais de licitação e contratação públicas. Esta lei prevê condições para autorizar a participação das cooperativas.

    O conselheiro citou ainda decisões do TJMT e Instruções Normativas do Governo do Estado garantindo e regulamentando a forma de acesso às cooperativas.

    “A mera alegação de que a contratação poderia vir ocasionar prejuízos à administração em virtude de uma possível caracterização de relação de trabalho não pode ser considerada motivo suficiente para impedir a participação de cooperativas em procedimentos licitatórios, devendo ser sopesada com todo o contexto fático, mediante avaliação da conformidade da constituição e do funcionamento da cooperativa de trabalho com o respectivo marco normativo de regência”, pontuou.

    Imagem: prefeitura rondonopolis sede TCE-MT 'paralisa' licitação da Prefeitura de Rondonópolis que barrou cooperativas
    Prefeitura de Rondonópolis tem prazo de 15 dias para apresentar defesa; medida ainda será analisada pelo Pleno do TCE-MT – Foto: Vandréia de Paula/AGORA MT

    Na decisão, publicada no Diário Oficial, Antonio Joaquim também chamou a atenção para o alto valor do certame e considerou que, caso a medida cautelar seja revertida posteriormente não haverá danos relevantes ao erário.

    Além de proibir novos atos relacionados ao pregão, Antonio Joaquim também determinou que a Prefeitura encaminhe, via sistema Aplic, todos   documentos relativos   ao certame e   apresente comprovação do cumprimento da ordem sob pena de multa.

    “Tais informações são indispensáveis para análise completa por parte da unidade de controle externo deste Tribuna”, ressaltou.

    A reportagem do portal Agora MT manteve contato para saber se a Prefeitura já foi notificada e se pretende recorrer da decisão. Mas ainda não recebemos resposta.

    Relacionadas

    “Melhor homenagem à Terezinha é esclarecer crime”, diz amigo

    Foi bonita e merecida a solenidade organizada pelos servidores do Sanear para homenagear a ex-presidente Terezinha Silva, assassinada há um ano quando ia para...

    Wellington pede agilidade na renegociação de dívidas de estudantes com FIES

    O Governo Federal editou no final do ano passado uma Medida Provisória que assegurava aos estudantes inadimplentes junto ao Fundo de Financiamento Estudantil, o...

    Lula diz que mercado financeiro não será prioridade de programa de governo

    O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a afirmar nesta semana que o mercado financeiro não deve ditar o debate econômico no país....

    Suspeito é preso no serviço após roubar mulher no Conjunto São José

    Um homem foi preso na tarde desta quinta-feira (13) acusado de furtar uma mulher durante a manhã no bairro Conjunto São José, em Rondonópolis....

    PSDB foca eleições proporcionais e avalia apoio à reeleição de Mendes

    O deputado estadual Wilson Santos disse hoje (13) que o PSDB ainda não decidiu se vai apresentar candidato ao governo do estado ou se...

    Com quem deve ficar os filhos na separação? Entendendo Direito

    Bom dia, boa tarde, boa noite e boa madrugada. Feliz 2022 para todos vocês e que Deus continue os abençoando tremendamente. Penso que ninguém se...

    Homenagem em memória a Terezinha reúne amigos e familiares no Sanear

    O Prefeito José Carlos do Pátio, amigos, familiares e funcionários do Sanear participaram de uma missa em memória a ex-presidente do Sanear, Terezinha Silva...

    Carreta carregada com farelo de soja é roubada e motorista é deixado em estrada

    Um motorista foi abordado por criminosos e teve a carreta roubada na noite desta terça-feira (18), no Distrito Industrial Vetorasso, em Rondonópolis (MT). Os...

    Françoise Forton morre, aos 64 anos, no Rio de Janeiro

    A atriz Françoise Forton morreu neste domingo (16), aos 64 anos, no Rio de Janeiro. A artista, que atuou em seis novelas e em...

    Especiais

    Últimas

    Editoriais

    Siga-nos

    Mais Lidas