O Plenário do Senado aprovou em dois turnos a PEC da Transição, que retira do Teto de Gastos R$ 145 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil e do adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. A proposta também exclui R$ 23 bilhões de arrecadação extra para investimentos e R$ 26 bilhões de dinheiro não sacado do PIS/Pasep. A PEC será agora analisada pela Câmara dos Deputados.
De Mato Grosso, os senadores Wellington Fagundes (PL), Jayme Campos (União) e Carlos Fávaro (PSD) votaram a favor da PEC. A proposta também preserva verbas da ciência e tecnologia.
No 1º turno de votação, o placar foi de 64 votos a 16. Eram necessários 49 votos para a aprovação. No 2º turno, o placar foi de 64 a 13.
A PEC da Transição aumenta o chamado Teto de Gastos em R$ 145 bilhões, sendo R$ 70 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 e do adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade. Esse aumento do endividamento valerá por dois anos.
Se houver arrecadação extra, R$ 23 bilhões serão destinados para investimentos. Por outro lado, a proposta retira do Teto de Gastos doações internacionais para ações de proteção ao meio ambiente, indenizações por desastres ambientais, recursos extras de universidades públicas e de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, como a Fundação Oswaldo Cruz e a Embrapa. A PEC também exclui empréstimos de bancos estrangeiros para obras de infraestrutura.
A PEC é a principal aposta do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para cumprir promessas de campanha, como a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 e o adicional de R$ 150 por criança até seis anos. O valor reservado para o programa sem a PEC é suficiente apenas para o pagamento de R$ 405 por família.
Com o espaço de R$ 105 bilhões aberto no Orçamento de 2023, Lula espera recompor programas como Farmácia Popular e Minha Casa, Minha Vida, e reajustar o salário mínimo acima da inflação. A distribuição do montante, no entanto, será definida não só pelo governo eleito –como previa a proposta inicial–, mas também pelo Congresso.
AJUDA A BOLSONARO
Em acordo com líderes do Congresso e o PT, o relator deixou uma brecha para que a PEC também possa abrir espaço no Orçamento de 2022. No trecho que permite investimentos adicionais quando houver receitas extraordinárias, até o limite de R$ 23 bilhões, foi retirada a trava de que essa medida valeria apenas a partir de 2023.
Com isso, há margem para que o governo de Jair Bolsonaro (PL) libere emendas parlamentares que estão bloqueadas por causa do aperto fiscal.
O texto aprovado no Senado prevê, ainda, que o Executivo irá enviar uma nova proposta de regra fiscal até 31 de agosto de 2023. Quando aprovada essa nova regra (por projeto de lei complementar), será revogado da Constituição o teto atual. A aprovação de um projeto de lei complementar é mais fácil (precisa de menos votos) que uma PEC (proposta de emenda à Constituição).
