Com o propósito de oferecer oportunidades de emprego e estágio, capacitação profissional, um ambiente de trabalho seguro e inclusivo e reintegração social e econômica para vítimas de violência doméstica de todo o Estado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (PJMT), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-MT) e da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Cemulher), assinou Termo de Cooperação Técnica nesta quinta-feira (21 de março) com representantes da classe dos Notários e Registradores de Mato Grosso. A cooperação é parte do projeto “Cartório Inclusivo: integrar para valorizar”, coordenado pela CGJ-MT.
A meta prevista de contratação e capacitação de vítimas de violência doméstica, em especial mulheres, é de até 10% das funções nos cartórios extrajudiciais. Para a execução das atividades previstas no Termo de Cooperação Técnica, não haverá transferência de recursos. O projeto já começa com a adesão de 93 dos 257 cartórios que atuam em Mato Grosso, gerando entre 40 e 50 vagas de trabalho.
A presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, foi representada pelo juiz auxiliar da presidência Jones Gattas Dias, na solenidade. Ele parabenizou as entidades que compõem o programa por estarem se empenhando em mudar a realidade de vítimas de violência. “Há uma sensibilidade grande por parte do foro extrajudicial, de acreditarem no projeto porque ele traz além do amparo social para as vítimas, uma oportunidade. (…) É uma preocupação com o respeito, com a dignidade e mesmo com a possibilidade de adquirirem uma independência financeira. Dando condições de emprego para essas mulheres, há uma retomada da dignidade, da autoestima, para que se fortaleçam e possam ter perspectivas de uma vida melhor. (…) É um projeto que tem base na realidade.”
O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, disse que a assinatura do termo concretiza mais um passo do Poder Judiciário mato-grossense para amparar e dar dignidade às mulheres vítimas de violência doméstica. Ele explicou que a escolha dos parceiros foi estratégica. “O projeto abrange todo o Estado e escolhemos os cartórios pela capilaridade porque, até nos distritos temos cartórios que podem acolher pelo menos uma dessas mulheres.”
O desembargador contou que o projeto foi elogiado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, que esteve em Cuiabá na quarta-feira (20 de março), para o encerramento da inspeção do Conselho Nacional de Justiça no Poder Judiciário Estadual.
A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, presidente do Cemulher-TJMT, disse que o Termo traz às vítimas a possiblidade de, pelo menos, se sentirem empoderadas. “Nós, da Cemulher, sentimos a necessidade de fazer com que empresas também possibilitem o ingresso de mulheres vítimas de violência doméstica para ela não se sentir desamparada. Às vezes, a aplicação de uma medida protetiva não representa tanto pra ela, quanto ajuda-la a arrumar um emprego para que ela sustente seus filhos. Isso valoriza a autoestima. (…) Na Cemulher, estamos justamente buscando todo o tipo de amparo para essas mulheres.”
O juiz auxiliar da CGJ-MT, Eduardo Calmon, responsável pela pasta e idealizador do projeto, explicou como é a dinâmica do processo de contratação. A vítima será informada sobre o programa pelo juiz (a) durante a audiência ou se já é atendida pela comarca, pela equipe multidisciplinar. Ela também pode buscar informações, se de alguma forma tomar conhecimento do programa. Se ela demonstrar interesse, será encaminhada ao setor multidisciplinar da comarca e será feito uma entrevista a fim de saber sobre suas aptidões laborais. Essas informações serão encaminhadas à Cemulher, que vai inseri-las em seu banco de dados, que reúne informações das mulheres aptas à vaga de trabalho e as informações das vagas que os cartórios estão disponibilizando. Os dados serão cruzados e, se houver vaga, ela será encaminhada para tal.
O presidente da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado de Mato Grosso (Arpen-MT), Rodrigo Oliveira Castro, disse que a assinatura do Termo possibilita que as vítimas de violência doméstica possam ter uma alternativa para sair do ciclo da violência. “O Cartório Inclusivo possibilita um novo caminho para que ela se sustente, tenha um emprego, que tenha renda, que seja, muitas vezes reinserida no mercado de trabalho e com isso, consiga romper o ciclo da violência doméstica.”
Atribuições – Caberá à Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outras ações, coordenar e apoiar institucionalmente as instituições cooperadas para boa execução, expansão e fortalecimento das ações implementadas por meio do termo de cooperação; instituir o “Selo Cartório Inclusivo”, alusivo ao projeto, visando promover o reconhecimento das serventias aderentes; promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria.
A Cemulher ficará responsável por identificar as vítimas de violência doméstica aptas para as funções nos cartórios; criar um banco de informações relativas às vagas disponíveis pelos cartórios para direcionar os interessados (as) garantindo o anonimato da condição de vítima; encaminhar as candidatas interessadas as serventias aderentes ao projeto com vagas disponíveis para contratação; oferecer apoio psicossocial aos beneficiários (as) do projeto; monitorar e acompanhar o desempenho das vítimas contratadas, além de outras ações.
Às associações representativas da classe dos notários e registradores de Mato Grosso caberá promover a sensibilização e incentivar a adesão ao projeto; identificar os cartórios interessados e o número de vagas disponíveis para contratação; definir um perfil mínimo para contratação, considerando os beneficiários (as) do projeto; desenvolver capacitações ou treinamentos, adaptados às necessidades das funções nas serventias extrajudiciais, incluindo orientação sobre confidencialidade e procedimentos específicos dos cartórios; fomentar ações de conscientização contra o assédio, discriminação e violência no local de trabalho, no âmbito de suas atribuições; acompanhar o desenvolvimento das ações de sua competência, entre seus associados ou membros aderentes ao projeto, encaminhando as informações e resultados para CorregedoriaGeral da Justiça, trimestralmente.
De acordo com o documento, a participação das serventias do foro extrajudicial (cartórios) de Mato Grosso será feita por meio de requerimento simples de adesão ao Termo de Cooperação. Outras entidades, públicas ou privadas, organizações não governamentais, instituições de ensino, dentre outras entidades afetas ao tema, poderão atuar como parceiros do projeto “Cartório inclusivo: integrar para valorizar” por meio de termo de adesão específico.
