A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta prevê um orçamento estadual de R$ 42,1 bilhões e uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2% para os servidores públicos.
A LDO define as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelece diretrizes para a política fiscal e fixa parâmetros para os demais Poderes, além do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública.
O projeto ainda prevê a realização de concursos públicos em 2027, desde que sejam respeitados os limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação estadual.
Segundo o Governo do Estado, a manutenção da responsabilidade fiscal é essencial para garantir investimentos, ampliar a oferta de serviços públicos e fortalecer o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.
A proposta ainda receberá emendas parlamentares e será analisada em segunda votação após o recesso parlamentar, com retorno previsto para agosto. Entre as prioridades apontadas no texto está a destinação de recursos para a revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.
Limpeza da pauta
Antes do recesso, os deputados estaduais realizaram três sessões ordinárias e aprovaram 46 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas aos municípios. A próxima sessão ordinária da Assembleia Legislativa está marcada para o dia 12 de agosto.
Plebiscitos aprovados
Durante as sessões, os parlamentares também aprovaram dois projetos de decreto legislativo que autorizam a realização de plebiscitos.
Um deles consultará moradores de Primavera do Leste e Poxoréu sobre o possível desmembramento do distrito de Nova Poxoréu para incorporação ao município de Primavera do Leste.
O outro plebiscito será realizado junto às populações de Cotriguaçu e Colniza para deliberar sobre o desmembramento das chamadas Ilhas de Ocupação do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que altera a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e o Projeto de Lei nº 846/2026, que autoriza o Governo do Estado a vender diretamente um imóvel à Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato).
Já o Projeto de Lei nº 693/2026, que autoriza o Detran-MT a firmar convênios com a Associação Nacional dos Detrans (AND), teve a votação adiada após pedido de vista.
