O juiz Márcio Rogério Martins, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, decidiu indeferir sem julgamento do mérito o mandado de segurança impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas contra a obrigatoriedade do comprovante de vacinação para ingresso em estabelecimentos comerciais. Na prática a decisão mantém a exigência em todo o município. O departamento jurídico da CDL não concorda com a decisão e anunciou que recorrerá ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A medida, que atinge também órgãos públicos, está em vigor desde a última sexta-feira e foi aprovada pelo Comitê Gestor de Crise no município. A CDL alega que a exigência seria ilegal e estaria gerando prejuízo e transtornos aos comerciantes.
Na sentença, divulgada no início da noite desta segunda-feira (30), o juiz Márcio Rogério Martins cita julgados do TJMT e também do STF para afastar a tese da ilegalidade. Ele lembrou que há uma ‘competência concorrente’ entre União, Estado e Municípios, devendo prevalecer a norma que oferecer maior rigor no enfrentamento da Covid-19.
O magistrado reconheceu que a medida pode trazer prejuízos aos comerciantes, mas destacou que a pandemia colocou o mundo em um momento único em que é preciso priorizar “o direito à saúde e à vida de todos”.
“Não estamos vivendo tempos de uma simples gripe, a qual mais se associaria a uma severa pneumonia que ataca violentamente o sistema respiratório, causando colapso em sistemas hospitalares por todo o mundo, com a falta de leitos e insumos hospitalares, até mesmo de EPIs”, disse o magistrado ao destacar a gravidade da Covid-19 e seus impactos na rede de Saúde.
OUTRO LADO
Procurado pela reportagem, o advogado Leonardo Rezende, do departamento jurídico da CDL, informou que deve ingressar com recurso no TJMT contra a decisão.
Ele reiterou o posicionamento da CDL pela suspensão da exigência e disse que poderá desistir do recurso se houver uma posição política da Câmara Municipal.
“A Câmara pode decidir consertar esta confusão criada pelo decreto do prefeito. Mas, vamos recorrer amanhã mesmo e se na quarta-feira tivermos alguma novidade desistiremos do recurso”, disse ele referindo-se a expectativa de que a exigência seja suspensa por decisão dos vereadores na próxima sessão ordinária.
