Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (9), durante sessão ordinária, em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) 1/2022, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PSL), que veda ao Poder Público à instituição de qualquer exigência de apresentação de comprovação de qualquer tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado de Mato Grosso. O PL foi aprovado com três votos contrários dos deputados Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT) e Paulo Araújo (PP). Na primeira votação, o projeto de Cattani já havia recebido 17 votos favoráveis.
A medida vai de encontro ao contido no mais recente Decreto Municipal publicado na última semana pela Prefeitura de Rondonópolis (Nº 10661/2022). Em visita ao município, o deputado comentou a medida e entoou o discurso de “ditadura”, anteriormente ecoado por manifestantes contrários à apresentação obrigatória para o retorno de crianças de 5 a 11 anos de idade à aulas presenciais nas escolas públicas e privadas do município.
A Prefeitura de Rondonópolis não se manifestou sobre a aprovação do PL. Há uma semana, porém, venceu na Justiça uma Ação Popular contrária à exigência do Decreto Municipal. Na decisão proferida pela juíza Maria das Graças Gomes da Costa, da Vara Especializada da Infância e Juventude de Rondonópolis a afirmação é que o Decreto Municipal não impõe a obrigatoriedade vacinal a crianças de 05 a 11 anos no Município como requisito para a retomada presencial às salas de aula. “O Decreto em vigor não fala em NÃO PODEREM as crianças frequentar as aulas e, sim, que deverá ser apresentado cartão de vacinas com comprovação da vacina contra COVID-19, sob pena de ser o fato encaminhado ao MP para providências. Isto é LEGAL”, diz trecho.
Aprovado, o PL precisa ainda da sanção por parte do Poder Executivo.
