Audiência de Conciliação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Alto Araguaia pôs fim a um litígio de quase cinco anos e ao mesmo tempo vai garantir a destinação adequada do lixo gerado na cidade, com ações diretas voltadas ao meio ambiente e à sociedade. Por meio de acordo, o município de Alto Araguaia vai fornecer estrutura física necessária para a implementação de projeto de coleta seletiva de resíduos sólidos. A ação foi requerida pelo Ministério Público de Mato Grosso.
A execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tinha por objeto a construção de aterro sanitário na cidade para acabar com o lixão. A ação tramitava na 2ª Vara de Alto Araguaia, com a determinação do dever de cumprir. Porém, com o descumprimento da obrigação de fazer, multas foram aplicadas chegando a um montante elevado, que ficaria inviável para pagamento em razão da questão orçamentária municipal.
Com isso, o Ministério Público propôs converter a multa em outra obrigação, por parte do município, que assumiu consensualmente as obrigações estabelecidas em audiência de conciliação.
O município deverá também apresentar as licenças ambientais e cronograma para início de cumprimento das obrigações assumidas no TAC, ou o início de obras que substitua a construção do aterro sanitário.
“Em conciliações, principalmente nessas questões de implementação de políticas públicas ligadas a saneamento e meio ambiente, é sempre bom ouvirmos o gestor municipal, que pode adequar o orçamento para essas políticas públicas. Temos conhecimento da realidade do município e sabíamos que não haveria condições de pagar o valor alto da multa. Em consenso, essa foi a melhor forma encontrada para solucionar a questão”, explicou o promotor de Justiça Rodrigo Ribeiro Domingues.
Parte desse projeto será custeado pela Justiça do Trabalho, no que diz respeito aos equipamentos para aparelhamento da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Alto Araguaia (Ascato). A formalização da associação já teve início. Após a efetivação a prefeitura, conforme acordado em audiência, vai enviar à Câmara Municipal projeto de lei que prevê ajuda de custo aos associados da Ascato, com regras a serem estabelecidas pelo Legislativo municipal.
Além disso, caberá à Prefeitura de Alto Araguaia promover campanha publicitária de conscientização da população sobre a importância da coleta seletiva de resíduos sólidos e também projeto de conscientização ambiental em todas as escolas municipais.
De acordo com o secretário municipal de Administração, Manoelito dos Dias de Rezende Neto, o imóvel para locação onde será instalada a recicladora já foi negociado. “Tão logo a associação seja formalizada, com CNPJ e inscrição estadual, daremos início ao que foi acordado durante a audiência com relação ao projeto de lei e os outros pontos”.
Manoelito afirma que graças à audiência de conciliação, realizada no Cejusc, foi possível solucionar o problema. “A multa era muito alta. Negociamos e nos comprometemos e solucionamos um problema de anos. A avaliação da audiência de conciliação é muito boa. Conversar, chegar ao acordo, é o caminho”, ressaltou.
Para o juiz titular da 2ª Vara de Alto Araguaia, Adalto Quintino da Silva, esse resultado vai dar tratamento adequado ao lixo, evitando a ampliação do lixão, além de empregar pessoas, propiciando renda às famílias envolvidas.
“É sempre preferível que o processo se realize de forma consensual entre as partes. O acordo é resultado da vontade de ambos os envolvidos, que desde o início se mostraram dispostos a pôr fim ao litígio por meio de conversa, com o empoderamento dado a eles. Quem será beneficiado em curto prazo é toda a sociedade que terá uma estrutura adequada para coleta de lixo, prevenindo doenças em decorrência do lixão. Isso é a resposta efetiva do Judiciário para a população”.
A audiência de conciliação, conduzida pela conciliadora do Cejusc local, Ana Cristina Teles Ourives, ocorreu em dezembro de 2019 e na terça-feira (28 de janeiro) o magistrado homologou o acordo.
